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JUSTIÇA RECONHECE PENSÃO PARA VIÚVO APÓS 20 ANOS DE MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais foi condenado, pela justiça mineira, a pagar pensão por morte ao viúvo de uma servidora falecida em março de 1988. A sentença foi confirmada pela 3ª Câmara Cível do TJMG, em acórdão publicado na data de 20/10/2017.
A previdência estadual alegou que na época do falecimento da servidora, antes da vigência da Constituição de 1988, não havia igualdade de tratamento entre homem e mulher para fins de concessão da pensão por morte de servidora para o marido em pleno estado de saúde.
Em voto vencedor do Relator, Desembargador Elias Camilo Sobrinho, ficou destacado que embora tenha a servidora vindo a óbito poucos meses do início da validade da CF/88, a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 já identificava “o primado da igualdade entre homens e mulheres”.
O Tribunal mineiro, por maioria dos votos, entendeu que apesar da morte da servidora ter ocorrido há mais de 20 anos, não houve o início da contagem do tempo para a prescrição, uma vez que somente se conta o prazo inicial da prescrição a partir da negativa da Administração pública. Segundo os julgadores, em razão do viúvo não ter feito o pedido de pensão por morte, pela via administrativa junto ao Ipsemg, não ocorreu a prescrição do seu direito.
Processo nº 1196355-59.2009.8.13.0471
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Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
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