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JUSTIÇA PROÍBE ESTADO DO CEARÁ DE PERFURAR POÇO PARA O COMPLEXO DO PECÉM

O estado do Ceará está proibido de fazer perfurações de poços profundos nas regiões dos municípios de São Gonçalo, Caucaia e Paracuru. Em decisão judicial proferida em 18/12/2017, o Juiz César de Barros da comarca de São Gonçalo-CE alegou que a falta de um estudo de impacto ambiental sobre o resultado na região e na vida da população local, aliada com a ausência de informações sobre o valor gasto foram fatores determinantes para o deferimento  da liminar sobre a imediata interrupção da obra e requereu ao estado apresentação do estudo ambiental.

“Entendo que o caso não se trata de uma simples perfuração de poço para extração de uma pequena quantidade de água. Versam, em verdade, de criação de diversos poços espalhados não somente neste Município, mas também em Caucaia, visando extrair grande quantidade de água para abastecer o Complexo Portuário sem nenhum estudo de impacto ambiental”, assim manifestou-se o Magistrado.

O programa criado pelo governador Camilo Santana foi criado em 25/01/2017, para atender a demanda do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, com a criação de 38 poços profundos coma capacidade de 200 litros por segundo.

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Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
www.cortezegoncalves.adv.br


										
		
								

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