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A justiça do estado do Ceará determinou que o Governo se abstenha de realizar o desconto previdenciário sobre o total dos ganhos do policial militar inativo ou pensionista. No caso, o policial militar E.W estava sofrendo deduções previdenciárias em seu contracheque no valor de R$ 645,00 mensais desde março de 2020.

O escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados foi contratado para representar o militar inativo para fins de obter o reconhecimento da não realização dos descontos previdenciários sobre todo os rendimentos do cliente. Assim, os advogados Frederico Cortez e Erivelto Gonçalves arguiram na defesa do militar que o estado do Ceará vem infringindo a Lei, posto que não há uma legislação específica no estado do Ceará que autorize o desconto sobre todo o rendimento do policial militar aposentado ou pensionista.

No caso, uma decisão liminar foi requerida para que o estado do Ceará faça o desconto previdenciário tão somente no percentual de 14% sobre o montante que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que hoje está no valor de R$ 6.433,57. Assim, os advogados sustentam que o desconto no percentual de 9,5% sobre toda aposentadoria ou pensão somente é legal em relação aos membros das Forças Armadas e não aos policiais militares, tendo em vista a ausência de lei estadual que determine tal contribuição previdenciária sobre o valor total dos rendimentos dos inativos e pensionistas militares.

Assim, o juiz deferiu o pedido liminar do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados para que o estado do Ceará deixe de fazer a dedução previdenciária para o policial militar ou pensionista que ganhe até o valor de R$ 6.433,57, a partir de março deste ano. Na decisão, o magistrado acatou a tese dos advogados em relação ao respeito do pacto federativo, pois o Estado não pode omitir-se quanto à sua competência exclusiva para disciplinar o desconto previdenciário dos militares inativos e pensionistas.

Ao fim, a ação promovida pelo escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados ainda requer a devolução atualizada de todos os valores descontados indevidamente do seu cliente. A decisão judicial não vale para toda a categoria dos PMs e pensionistas, uma vez que cada policial militar ou pensionista deve ajuizar uma ação própria para o seu caso.