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JUSTIÇA DETERMINA QUE JOÃO PESSOA-PB REALIZE RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

O município de João Pessoa-PB terá que realizar obras de recuperação e manutenção de pontes, passarelas, elevados, túneis e viaduto, por força de uma ordem judicial provocada por uma ação de obrigação de fazer, de autoria do Ministério Público paraibano, conforme liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa-PB na última quinta-feira, 14/12/2017.
Durante o Inquérito Civil Público, o MP requereu junto à prefeitura o número de pontes, passarelas, elevados e viadutos e o seu estado de conservação atual. Também atuou como parte interessada o CREA-PB, que apresentou um parecer acerca das irregularidades presentes nas obras citadas pela Defesa Civil.
A Prefeitura de João Pessoa, mesmo após ser notificada por mais de uma vez, para fins de apresentação de um plano de manutenção de tais obras, quedou-se inerte em não fazendo a devida juntada do documento no Inquérito Civil Público. O MP ajuizou uma ação de obrigação de fazer, requerendo liminarmente ordem judicial para que o ente municipal adote medidas administrativas afeitas à execução e manutenção dos equipamentos públicos.
Em sua decisão, a Magistrada deferiu o pedido ministerial e estipulou multa diária no valor de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do chefe do executivo municipal, em caso de descumprimento.
SAIBA MAIS.

Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
www.cortezegoncalves.adv.br


										
		
								

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