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JUSTIÇA CONDENA HOSPITAL A FAZER CIRURGIA REPARADORA APÓS CANCELAMENTO PLANO SAÚDE DA PACIENTE

O Hospital Daher foi condenado, no último dia 06/12/2017, pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a arcar com o procedimento cirúrgico reparador oriundo de uma cirurgia bariátrica, para a retirada do excesso de pele.
No caso, a autora era usuária do plano de saúde Golden Cross e foi recomendada pelo seu médico a fazer novo procedimento cirúrgico denominado de dermolipectomia (retirada de pele), com a colocação de implante mamários. Ao requerer a autorização junto ao plano de saúde soube que o mesmo estava cancelado, sem uma motivação para isso. Dessa forma, a paciente requereu que o hospital fosse responsável pelos custos da nova cirurgia.
O juiz da 15ª Vara Cível julgou parcialmente o pedido, condenando apenas o hospital a custear o procedimento cirúrgico dentro de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50 mil em favor da autora.
O hospital inconformado recorreu ao TJDFT requerendo a anulação da sentença, sob o fundamento de que não houve pedido expresso na petição inicial para a condenação do hospital, e sim tão somente o plano de saúde. No julgamento, os desembargadores firmaram juízo de que “Na hipótese vertente, em que pese a ausência de menção expressa à apelante no pedido “f”, “I”, contido na fl. 23, observa-se que o sentenciante atendeu a contento ao princípio da congruência, uma vez que, de todo contexto fático e probatório trazido, resta cristalino o envolvimento da apelante na narrativa apresentada, que foi, inclusive, expressamente mencionada na causa de pedir. Vale registrar, ademais, que cabe ao julgador, dentro do sistema vigente do livre convencimento motivado, expor o encadeamento lógico da sua decisão, o que foi devidamente observado na r. sentença”. Sendo assim, o hospital teve o seu recurso julgado improcedente.

SAIBA MAIS

Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
www.cortezegoncalves.adv.br


 

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