CPI da Cagece em Caucaia-Ce tem apoio jurídico do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados
O pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito foi feito pelo vereador Mersinho Gonçalves (PSD-CE)
O vereador Mersinho Gonçalves (PSD-CE) apresentou pedido de abertura de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, por falta de cumprimento dos termos de cooperação com o município de Caucaia-Ce. A Lei 3.058/2019 do município de Caucaia-Ce autoriza o Poder Executivo Municipal de Caucaia-CE celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará para o gerenciamento do serviço público inerente ao tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário deste ente federativo, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) anos.
O escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados prestou consultoria jurídica para o parlamentar legislativo de Caucaia-Ce, onde atendeu o seu pleito quanto aos questionamentos ao “Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário”.
Para o vereador Mersinho, a empresa não vem obedecendo o cronograma de metas para fins da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento.
Os advogados Frederico Cortez e Erivelto Gonçalves a pedido do vereador Mersinho enquadraram o pedido de CPI contra a Cagece quanto a má prestação do serviço delegado, como assim consta no contrato o “direito sagrado do usuário dos serviços da CAGECE receber o serviço adequado”. Na fundamentação da petição de abertura de CPI, os advogados fundamentaram o pedido no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, em par com o artigo 29, caput, da Lei Orgânica do Município de Caucaia.